LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

A APAP disponibiliza a legislação vigente aplicável na área de interacção do arquitecto paisagista para sua protecção e prevenção.

Lei nº 59/2021, de 18 de Agosto

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

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Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de Março

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020, de 30 de Julho

Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano

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Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de Junho

Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves

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Portaria n.º 301/2019, de 12 de Setembro

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

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Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, incluindo a décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual

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Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro)

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

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Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

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Despacho do Gabinete do Ministro n.º 8898/2018, de 20 de Setembro

Cria o Prémio Nacional da Paisagem

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Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho

Procede à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção 

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Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro (transpõe a Directiva nº 2014/52/UE)

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

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Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de Outubro

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de Setembro

Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto

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Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

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Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 4 de Julho

Aprova a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem

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Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho (revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

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Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho (alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho) – revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro)

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

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Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril (revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, que revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro)

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

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Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março (versão actualizada – revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho)

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho

Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias

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Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

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Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto (revoga o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio)

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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Decreto n.º 4/2005, de 14 de Fevereiro

Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000

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Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro

Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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Lei nº 59/2021, de 18 de Agosto

Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano

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Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de Março

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

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Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020, de 30 de Julho

Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano

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Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de Junho

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de Junho

Aprova as diretrizes do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves

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Portaria n.º 301/2019, de 12 de Setembro

Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes

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Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro

Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, incluindo a décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual

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Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro)

Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território

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Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna

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Despacho do Gabinete do Ministro n.º 8898/2018, de 20 de Setembro

Cria o Prémio Nacional da Paisagem

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Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho

Procede à segunda alteração da Lei n.º 39/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção 

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Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro (transpõe a Directiva nº 2014/52/UE)

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

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Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de Outubro

Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de Setembro

Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto

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Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio

Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

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Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 4 de Julho

Aprova a Política Nacional de Arquitectura e Paisagem

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Lei n.º 41/2015, de 3 de Junho (revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção

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Lei n.º 40/2015, de 1 de Junho (alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho) – revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro)

Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

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Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril (revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, que revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro)

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro

Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

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Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março (versão actualizada – revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho)

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)

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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho

Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias

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Portaria n.º 216-B/2008 de 3 de Março

Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

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Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto (revoga o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio)

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

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Decreto n.º 4/2005, de 14 de Fevereiro

Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000

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Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro

Estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Decreto-Lei n.º 63/1985, de 14 de Março

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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